Relação de Deficiências contempladas com a lei de cotas. Modelo de atestado médico - Associação Nova Projeto -

Modelo de ATESTADO ( para fins de vaga de emprego para pessoas com deficiência)


ATESTO, para fim de prova junto à Delegacia Regional do Trabalho, que
Nome_____________________________________________________________________, RG
________________________, CTPS_____________, é portador de deficiência, conforme
a seguir descrito, enquadrando-se nas disposições estabelecidas no art. 1, Parte I, da
Convenção n.º 159, da OIT, combinado com o art. 4.º, do Decreto n. 3.298/99, com as
alterações introduzidas pelo art. 70, do Decreto n.º 5.296, de 02/12/2004.
( ) DEFICIÊNCIA FÍSICA ( ) DEFICIÊNCIA AUDITIVA
( ) DEFICIÊNCIA VISUAL ( ) DEFICIÊNCIA MENTAL
( ) DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA
descrição: _______________________________________________________________
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Data: ____/____/________ __________________________________________
MÉDICO (carimbo e assinatura)
Autorizo a utilização e divulgação do teor deste atestado por empresa interessada em
minha contratação, especialmente para apresentação à fiscalização da DRT-CE.
Data: ____/_____/________ _______________________________________
assinatura do trabalhador

OBS: este atestado deve ser emitido por médico neurologista ou psiquiatra preferivelmente em Unidades de Saúde UBS ou Hospitais Públicos.


Quais são as deficiências contempladas com a lei de cotas:

Art. 4.º, do Decreto n. 3.298/99, com as alterações introduzidas pelo art. 70, do

Decreto n.º 5.296, de 02/12/2004:
Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintcategorias:

I- deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,
paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros
com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções;

II- deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais,
aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III- deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor
olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;


IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades
adaptativas, tais como:
a) comunicação; b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e h) trabalho;

V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

Fonte: http://www.idt.org.br/

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